HC 1019353 - DECISAO

HC 1019353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão da condenação e exige reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com os limites de cognição do writ; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO PABLO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Flagrant Ilegalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Incidência De Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Flagrant Ilegalidade Ampla Defesa E Contraditório Incidência De Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO PABLO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Inadequação da via eleita diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão da condenação e exige reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com os limites de cognição do writ; além disso, não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se