HC 1023839 - DECISAO

HC 1023839 - DECISAO

Por se tratar de matéria passível de revisão criminal e havendo trânsito em julgado, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental e considerando a soberania dos veredictos e a necessidade de reexame probatório, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Everaldo Donisete da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002113-12.2018.8.24.0014/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

Everaldo Donisete da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002113-12.2018.8.24.0014/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria passível de revisão criminal e havendo trânsito em julgado, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental e considerando a soberania dos veredictos e a necessidade de reexame probatório, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.