HC 855387 - DECISAO

HC 855387 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação da paciente, de modo que se apresenta como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal que habilite a revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREA GUEDES PERCÍLIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Trânsito Em Julgado, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf) Trânsito Em Julgado Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

ANDREA GUEDES PERCÍLIO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado após trânsito em julgado e sua natureza de substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 alegações de vício no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação da paciente, de modo que se apresenta como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento deste Tribunal que habilite a revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus