HC 999650 - DECISAO

HC 999650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e incidindo preclusão, além da incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais neste caso.

Parties
Paciente: IVANILTON ARAÚJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal De Acórdãos Estaduais
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Parties

IVANILTON ARAÚJO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal pela defesa
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e incidindo preclusão, além da incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais estaduais neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se