HC 876623 - DECISAO

HC 876623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto da apelação diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na nova sentença; a matéria exige revolvimento fático-probatório e análise aprofundada das provas pela Corte de origem, e a sentença de primeiro grau, segundo o Tribunal estadual, fundou-se em provas autônomas às interceptações anuladas pelo STJ.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade De Interceptações Telefônicas E Provas Derivadas, Revolvimento Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Nulidade De Interceptações Telefônicas E Provas Derivadas Revolvimento Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando concomitantemente manejado recurso (apelação)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse atuação de ofício via habeas corpus
  3. 3 Se a nova sentença descumpriu decisão do STJ que anulou interceptações e determinou identificação das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto da apelação diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na nova sentença; a matéria exige revolvimento fático-probatório e análise aprofundada das provas pela Corte de origem, e a sentença de primeiro grau, segundo o Tribunal estadual, fundou-se em provas autônomas às interceptações anuladas pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido