HC 895781 - DECISAO

HC 895781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado em 7/4/2006 e constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e está impedido pela preclusão temporal e pela coisa julgada, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento extraordinário pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Preclusão E Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Art. 157 Do Código Penal, Lei Nº 6.368/76
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Parties

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão que transitou em julgado em 7/4/2006 e constitui sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, o que configura usurpação de competência do Tribunal de origem e está impedido pela preclusão temporal e pela coisa julgada, não se verificando, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento extraordinário pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se