HC 874651 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não se demonstra, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão ofício da ordem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: JULIANA DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500740-25.2022.8.26.0320)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Fishing Expedition, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JULIANA DE SOUZA LEITE
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500740-25.2022.8.26.0320)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 ilegalidade de prova por ausência de aviso de direitos (aviso de Miranda)
- 3 possível ingresso policial em cômodo privativo sem autorização e validade da busca
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não se demonstra, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão ofício da ordem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- A liminar foi indeferida.
- As informações foram prestadas.
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