HC 981567 - DECISAO

HC 981567 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; apreciar o pedido demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DANILO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Falta Grave Em Execução Penal, Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus, Art. 647 a Do CPP (flagrante Ilegalidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Falta Grave Em Execução Penal Reexame Fático Probatório Incompatível Com Habeas Corpus Art. 647 a Do CPP (flagrante Ilegalidade)

Case Brief

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Parties

DANILO CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 direito de recorrer de decisão administrativa sobre falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do art. 647-A do CPP; apreciar o pedido demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.