HC 992045 - DECISAO

HC 992045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício: o juízo de origem certificou a existência de vaga junto à SAP e o paciente foi devidamente intimado, de modo que a expedição e cumprimento do mandado de prisão não configuram ilegalidade clara.

Parties
Paciente: JAILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

JAILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação sobre unidade prisional disponível
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e necessidade de indicação de vaga pela SAP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício: o juízo de origem certificou a existência de vaga junto à SAP e o paciente foi devidamente intimado, de modo que a expedição e cumprimento do mandado de prisão não configuram ilegalidade clara.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.