HC 1014880 - DECISAO

HC 1014880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal; a Corte de origem consignou que não faltaram elementos documentais e que os autos estavam disponíveis no Projudi, tornando incabível o manejo do writ para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Disponibilização De Provas, Julgamento Liminar Sem Prévia Ciência Do Parquet
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cerceamento De Defesa Disponibilização De Provas Julgamento Liminar Sem Prévia Ciência Do Parquet

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Parties

RAFAEL LUIZ MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a não disponibilização de todas as provas configura cerceamento de defesa
  2. 2 se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso
  3. 3 se é cabível julgamento liminar do writ sem prévia ciência do Parquet em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, de plano, a ocorrência de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal; a Corte de origem consignou que não faltaram elementos documentais e que os autos estavam disponíveis no Projudi, tornando incabível o manejo do writ para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.