HC 1041046 - DECISAO

HC 1041046 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, uma vez que o writ foi manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a excepcionalidade do remédio.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via (manejo como substituto de revisão criminal)
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade De Ordem De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Ilicitude De Provas Derivadas, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade De Ordem De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões Judiciais Ilicitude De Provas Derivadas Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de fundamentação casuística para autorização de busca e apreensão
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para excepcionalidade do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, uma vez que o writ foi manejado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado e não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a excepcionalidade do remédio.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente por inadequação da via (manejo como substituto de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.