HC 1027646 - DECISAO

HC 1027646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as provas discutidas foram produzidas após decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo, afastando a ilicitude apontada.

Parties
Paciente: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ilegalidade De Prova Digital, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existem recursos próprios pendentes ou interpostos
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em aparelho celular de terceiro sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, as provas discutidas foram produzidas após decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo, afastando a ilicitude apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.