HC 1002340 - ACORDAO

HC 1002340 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial; a exasperação da pena-base foi fundamentada na ocorrência de sério dano coletivo e de vultosas quantias manipuladas, circunstâncias que autorizam majoração e que não são passíveis de revisão no writ; e não há obrigatoriedade de observância de frações matemáticas específicas (1/6, 1/8) na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: DENNYS DAZZI GUALANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Frustrar O Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório, Dano Coletivo, Vultosas Quantias Manipuladas, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Frustrar O Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório +3 more

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Parties

DENNYS DAZZI GUALANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Valoração de sério dano coletivo e vultosas quantias para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial; a exasperação da pena-base foi fundamentada na ocorrência de sério dano coletivo e de vultosas quantias manipuladas, circunstâncias que autorizam majoração e que não são passíveis de revisão no writ; e não há obrigatoriedade de observância de frações matemáticas específicas (1/6, 1/8) na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus