HC 954019 - DECISAO

HC 954019 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante no caso, devendo prevalecer a sistemática recursal e precedentes do STJ, a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELISEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0050815-63.2020.8.06.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via utilizada
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Cabimento De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Nulidade Processual Cabimento De Ordem De Ofício

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Parties

FRANCISCO ELISEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0050815-63.2020.8.06.0161)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício sem flagrante ilegalidade
  3. 3 sanabilidade de irregularidade formal na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante no caso, devendo prevalecer a sistemática recursal e precedentes do STJ, a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via utilizada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.