HC 920811 - DECISAO

HC 920811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o exame da matéria configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi...

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Parties
Paciente: MESSIAS GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Extinção Da Punibilidade Por Excesso De Duração Da Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Detração, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Extinção Da Punibilidade Por Excesso De Duração Da Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Detração Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

MESSIAS GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade por prisão preventiva superior à pena fixada
  3. 3 alegação de incremento desproporcional da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o exame da matéria configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ