HC 862076 - DECISAO

HC 862076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria da pena; a dosimetria observou os parâmetros legais e a prática de múltiplas condenações do réu justifica...

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Parties
Paciente: BRUNO TELES NUNES; Paciente: THAMIRES TELES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

BRUNO TELES NUNES

Paciente

THAMIRES TELES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria da pena; a dosimetria observou os parâmetros legais e a prática de múltiplas condenações do réu justifica a manutenção da reprimenda e a compensação apenas parcial da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.