HC 973569 - DECISAO

HC 973569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda era cabível recurso próprio contra o acórdão (substituição indevida do recurso especial) e não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no caso; as alegadas nulidades do reconhecimento pessoal e da confissão extrajudicial não demonstraram prejuízo efetivo, e a dosimetria encontra-se adequadamente fundamentada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: KAUAN ROSA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial E Aviso De Direitos, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial E Aviso De Direitos Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

KAUAN ROSA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda cabível recurso especial (uso como sucedâneo)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por apresentação fotográfica isolada na fase policial e ausência de contraditório (art. 226 CPP)
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial por falta de aviso de direitos (art. 186 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda era cabível recurso próprio contra o acórdão (substituição indevida do recurso especial) e não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia no caso; as alegadas nulidades do reconhecimento pessoal e da confissão extrajudicial não demonstraram prejuízo efetivo, e a dosimetria encontra-se adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se