HC 1017742 - DECISAO

HC 1017742 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental ao reconhecer que o Tribunal de origem apreciou a matéria relativa ao regime inicial, mas mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Agravo regimental provido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria penal no habeas corpus

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental ao reconhecer que o Tribunal de origem apreciou a matéria relativa ao regime inicial, mas mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.