HC 1037621 - DECISAO

HC 1037621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a Corte entendeu que a impetração não se presta a substituir recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem considerou inexistente violação ao princípio da dialeticidade e qualificou os novos embargos de declaração como protelatórios, entendimento que não se desconstitui na presente via.

Parties
Paciente/impetrante: DIOGO PERES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Protelatórios Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIOGO PERES FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de violação do princípio da dialeticidade pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois a Corte entendeu que a impetração não se presta a substituir recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem considerou inexistente violação ao princípio da dialeticidade e qualificou os novos embargos de declaração como protelatórios, entendimento que não se desconstitui na presente via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.