HC 1027344 - ACORDAO

HC 1027344 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, inclusive pela orientação de que o cumprimento de mandado em endereço diverso, nas condições descritas, não acarreta nulidade...

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Parties
Agravante/paciente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante/paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Cumprimento De Mandado Em Endereço Diverso, Organização Criminosa, Peculato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Cumprimento De Mandado Em Endereço Diverso Organização Criminosa Peculato

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Nulidade decorrente de cumprimento de mandado em endereço diverso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, inclusive pela orientação de que o cumprimento de mandado em endereço diverso, nas condições descritas, não acarreta nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus impetrado