HC 681561 - DECISAO

HC 681561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo recursal e por não se verificar ilegalidade patente na decisão recorrida; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que proceda a novo julgamento do writ e se manifeste sobre as teses suscitadas pela defesa quanto à dosimetria da pena, evitando supressão de instância e oportunizando análise da existência de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO GURGEL MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento e manifestação sobre as teses da defesa.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Ilegalidade Patente, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Ilegalidade Patente Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GURGEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de ilegalidade patente para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo recursal e por não se verificar ilegalidade patente na decisão recorrida; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que proceda a novo julgamento do writ e se manifeste sobre as teses suscitadas pela defesa quanto à dosimetria da pena, evitando supressão de instância e oportunizando análise da existência de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento e manifestação sobre as teses da defesa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para que proceda a novo julgamento do writ e manifeste-se acerca das teses suscitadas pela defesa.
  • Publique-se. Intime-se.