RHC 155330 - DECISAO

RHC 155330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem juntada de prova pré-constituída que comprovasse negativa de acesso aos autos ou às provas; portanto, o pedido não poderia ser apreciado por habeas corpus.

Parties
Advogado: Omar Saré; Advogado: Wallace Lira; Testemunha: Luan da Silva Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Acesso Aos Autos E Às Provas Do Inquérito, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (busca E Apreensão), Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático
Direito Penal Processo Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Acesso Aos Autos E Às Provas Do Inquérito Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (busca E Apreensão) Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático

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Parties

Omar Saré

Advogado

Wallace Lira

Advogado

Luan da Silva Gomes

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa por negativa de acesso a elementos probatórios do inquérito
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem juntada de prova pré-constituída que comprovasse negativa de acesso aos autos ou às provas; portanto, o pedido não poderia ser apreciado por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental improvido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.