HC 912926 - DECISAO

HC 912926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e do STF veda salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, não há elementos que autorizem a concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento Da Pena, Impossibilidade De Reexame Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Regime De Cumprimento Da Pena Impossibilidade De Reexame Por Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e do STF veda salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, não há elementos que autorizem a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se