RHC 236100 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal para questionar determinação de produção de prova pericial e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção da paciente, tornando prejudicado o pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: ANTONIA DE LOURDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário e julgo prejudicado o pedido de liminar.
- Legal Topics
- Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Internação Compulsória, Prova Pericial, Liberdade De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIA DE LOURDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar determinação de produção de prova pericial
- 2 existência de constrangimento ilegal ou restrição à liberdade de locomoção
- 3 aplicação do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal para questionar determinação de produção de prova pericial e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção da paciente, tornando prejudicado o pedido de liminar.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário e julgo prejudicado o pedido de liminar.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment