RHC 161420 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso especial cabível e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ZENO JACINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ Para Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Para Recurso Especial Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ZENO JACINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso especial cabível e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.