HC 1054701 - DECISAO

HC 1054701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a guia de execução havia sido expedida ou enviada, mas não havia início da execução nem saldo de pena a ser computado para benefícios, e não se demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar o requisito do recolhimento prévio à prisão (art. 105 LEP).

Parties
Paciente: TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Oitava Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Expedição De Guia De Execução Independente De Prisão, Início Da Execução Da Pena (art. 105 Da Lep), Progressão De Regime, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade
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Parties

TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA

Paciente

Oitava Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a guia de execução pode ser expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se há excepcionalidade que justifique a expedição da guia sem prisão prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo recursal e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a guia de execução havia sido expedida ou enviada, mas não havia início da execução nem saldo de pena a ser computado para benefícios, e não se demonstrou a excepcionalidade necessária para afastar o requisito do recolhimento prévio à prisão (art. 105 LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 663 do CPP; art. 248 do RITJSP).
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.