HC 986146 - ACORDAO

HC 986146 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a condenação apoiou-se em prova testemunhal robusta e independente das alegações de ilicitude, e, conforme jurisprudência citada, não se declara...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso Do Prévio Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal, Feminicídio, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Prévio Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Prova Testemunhal Feminicídio Provas Independentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Quando deve ser declarada nulidade de prova por violação de direito fundamental?
  3. 3 Se a condenação fundada em provas independentes afasta o alegado constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a condenação apoiou-se em prova testemunhal robusta e independente das alegações de ilicitude, e, conforme jurisprudência citada, não se declara nulidade sem comprovação do prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial