AREsp 2882214 - DECISAO

AREsp 2882214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de individualização e demonstração do dispositivo federal supostamente violado e da falta de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, quanto ao mérito secundário, estava autorizado a autorizar pesquisa pelo SNIPER diante da necessidade de efetividade da execução e das buscas frustradas por outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD).

Parties
Agravante: EXPRESSO IPU BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Uso Do Sistema SNIPER, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc)
Processo Civil Execução Uso Do Sistema SNIPER Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 66 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO IPU BRASÍLIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema SNIPER sem fundamentação e sem esgotamento prévio de medidas de constrição menos gravosas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegações genéricas de violação de lei federal e de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de individualização e demonstração do dispositivo federal supostamente violado e da falta de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, quanto ao mérito secundário, estava autorizado a autorizar pesquisa pelo SNIPER diante da necessidade de efetividade da execução e das buscas frustradas por outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial