AREsp 1922131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida exige análise de legislação municipal (direito local), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o agravante não indicou norma federal violada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso Do Solo Urbano, Restrições Urbanísticas Convencionais, Licença De Funcionamento, Poder De Polícia, Competência Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Uso Do Solo Urbano Restrições Urbanísticas Convencionais Licença De Funcionamento Poder De Polícia Competência Municipal +3 more

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Parties

Município de Piracicaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de restrições urbanísticas convencionais sobre legislação municipal (plano diretor)
  2. 2 Limites ao exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida exige análise de legislação municipal (direito local), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque o agravante não indicou norma federal violada, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).