HC 922537 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, pretendendo utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, e não demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a superação dos óbices processuais (supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Parties: Agravante/paciente: Patrick Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Topics: Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Súmula 182/stj Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Patrick Gomes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
3 Impossibilidade de analisar questões não debatidas na instância de origem para evitar supressão de instância