HC 992287 - DECISAO

HC 992287 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação é definitiva (o writ seria sucedâneo de revisão criminal), as teses apresentadas não foram objeto de debate e decisão na instância ordinária (supressão de instância) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via eleita; por esses motivos a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO PIRES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Reconhecimento Testemunhal, Busca E Apreensão, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Reconhecimento Testemunhal Busca E Apreensão Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

ADALBERTO PIRES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 teses não debatidas e decididas na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação é definitiva (o writ seria sucedâneo de revisão criminal), as teses apresentadas não foram objeto de debate e decisão na instância ordinária (supressão de instância) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via eleita; por esses motivos a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.