REsp 2247444 - DECISAO
Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e identificado o tema com potencial de repetitividade, determino a conversão do agravo em recurso especial, a seleção de processos conexos e a abertura de vista ao Ministério...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase Anterior À Distribuição
- Outcome
- Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia
- Legal Topics
- Uso Exclusivo De Imóvel Comum Por Ex Cônjuge, Indenização Ao Coproprietário a Título De Aluguel, Guarda De Filhos, Repetitividade De Recursos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Fase Anterior À Distribuição
Legal Issues
- 1 Definir se o uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge que nele permanece, quando os filhos do casal também residem no local sob sua guarda, enseja obrigação de indenizar o coproprietário alijado, a título de aluguel
Ratio Decidendi
Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e identificado o tema com potencial de repetitividade, determino a conversão do agravo em recurso especial, a seleção de processos conexos e a abertura de vista ao Ministério Público Federal, com intimação das partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.
Court Disposition
Conversão do agravo em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade como representativo da controvérsia
Orders
- Converto o agravo em recurso especial.
- Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos" (inciso VII). Neste caso, o propósito recursal consiste : Definir se o uso exclusivo do imóvel comum pelo ex-cônjuge que nele permanece, quando os filhos do casal também residem no local sob sua guarda, enseja obrigação de indenizar o coproprietário alijado, a título de aluguel. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: Agravos em Recurso Especial n. 3.073.360/SP e 3. 085.342/PR. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP n. 797, de 24 de outubro de 2025, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Publique-se. EMENTA