AREsp 2505110 - DECISAO

AREsp 2505110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a obrigação de indenizar/pagar aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum comprovado, sendo incabível a reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7) e estando correto o entendimento de que o valor locativo é devido desde a notificação.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO OLIANI PEREIRA ECA; Recorrente/agravante: MARIA CLAUDIA ROSA FOSS PEREIRA ECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso Exclusivo Do Bem Comum, Indenização/aluguéis Por Posse Exclusiva, Boa Fé Objetiva, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Copropriedade Uso Exclusivo Do Bem Comum Indenização/aluguéis Por Posse Exclusiva Boa Fé Objetiva Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ADRIANO OLIANI PEREIRA ECA

Recorrente/agravante

MARIA CLAUDIA ROSA FOSS PEREIRA ECA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de indenizar/pagar aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum (art. 1.319 e art. 884 do CC/2002)
  3. 3 momento a partir do qual incide a obrigação (notificação ou citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a obrigação de indenizar/pagar aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum comprovado, sendo incabível a reanálise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7) e estando correto o entendimento de que o valor locativo é devido desde a notificação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.