AREsp 1462439 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto o imóvel não estiver dividido, existe condomínio entre as partes e, se apenas um condômino usufruir do bem, abre‑se a via da indenização ao que dele foi privado; os argumentos do agravo interno são insuficientes para alterar tal entendimento, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI; Agravante: JACQUELINE BARBOSA CORREA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Uso Exclusivo Do Imóvel, Indenização, Partilha, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Direito De Família Condomínio Uso Exclusivo Do Imóvel Indenização Partilha Prequestionamento +2 more

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Parties

GERALDO MARCIO RIBEIRO DE GODOI

Agravante

JACQUELINE BARBOSA CORREA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio não dividido
  2. 2 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto o imóvel não estiver dividido, existe condomínio entre as partes e, se apenas um condômino usufruir do bem, abre‑se a via da indenização ao que dele foi privado; os argumentos do agravo interno são insuficientes para alterar tal entendimento, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno