RHC 219317 - DECISAO

RHC 219317 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para revisar sentença penal transitada em julgado e para reexaminar qualificadoras e alegada violação de isonomia, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição da revisão criminal; além disso, a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JAIL BENITES DE AZAMBUJA; Corréu: Adriano Roberto Vieira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Isonomia Entre Corréus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Isonomia Entre Corréus Revisão Criminal

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Parties

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

Paciente

Adriano Roberto Vieira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar sentença penal transitada em julgado
  2. 2 afronta ao princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada para revisar sentença penal transitada em julgado e para reexaminar qualificadoras e alegada violação de isonomia, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição da revisão criminal; além disso, a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via.