HC 1033632 - DECISAO

HC 1033632 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava rediscutir conteúdo do acórdão condenatório e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizassem o uso da via excepcional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MILTON SOARES MUCHIUTTE; Paciente: MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Parcelamento De Solo Urbano, Artigo 50 Da Lei N. 6.766/79, Absolvição Por Atipicidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Urbanístico Crimes Contra a Administração Pública Uso Inadequado Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Parcelamento De Solo Urbano Artigo 50 Da Lei N. 6.766/79 +2 more

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Parties

MILTON SOARES MUCHIUTTE

Paciente

MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever condenação criminal
  2. 2 alegação de atipicidade do crime previsto no artigo 50 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 alegação de ausência de materialidade com base no laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava rediscutir conteúdo do acórdão condenatório e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório; não foram demonstradas ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizassem o uso da via excepcional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.