HC 1033632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MILTON SOARES MUCHIUTTE e MÁRCIO ROGÉRIO GERMINI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Apelação criminal Crime contra a administração pública Loteamento ou parcelamento de solo urbano Artigo 50, inciso I, c.c artigo 50, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei n. 6.766/79 Sentença condenatória Recurso defensivo Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por estar provado que os réus não concorreram para a infração penal, por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência de provas - Impossibilidade Autoria e materialidade bem demonstradas Depoimentos dos fiscais de postura e da secretária do meio ambiente que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante a instrução criminal Fiscal de postura que foi averiguar denúncia anônima no sítio dos acusados Com o apoio da Guarda Municipal, o fiscal foi até o imóvel, tendo encontrado, no local, obra de abertura de via pública e limpeza de tanque. E José Saldanha, empreiteiro contratado pelos acusados, informou para o fiscal de postura que o local seria destinado a loteamento de chácaras O acusado Milton, quando compareceu no Departamento de Posturas, informou aos fiscais que não iria paralisar as obras no terreno e que iria integrá-lo com o loteamento irregular, que estava situado em área contígua e que já existe há mais de 30 anos Em outra visita, destinada a verificar o terreno, os fiscais de postura e a secretária do meio ambiente constataram que havia cercamento na via e gado no interior do imóvel, a indicar que, mesmo após o embargo à construção, os acusados continuaram a mexer no terreno, inclusive com construção de muro Ainda que não tenham sido identificados vestígios de parcelamento de solo, o laudo pericial de fls. 59/67 atestou que o imóvel rural, de aproximadamente 24 mil metros quadrados, era guarnecido por cercas de hastes de madeira ligadas por segmentos de fios metálicos e por muros em alvenaria, que estavam em construção nas porções laterais direita e esquerda. A perícia também constatou que havia, na porção central do terreno, vestígios de movimentação de terra constituída por suposta construção de uma estrada/rua não pavimentada que cruzava o terreno, com uma distância de aproximadamente 150 metros por 10 metros de largura Nas fotografias juntadas ao laudo, é possível identificar a construção de via, não asfaltada, a qual aparenta estar dando continuidade à rua já existente em outro terreno, o qual foi apontado pelos fiscais como sendo terreno de loteamento irregular Nas imediações da via central, foram encontradas diversas porções ou pequenos montes de materiais utilizados na construção civil, tais como areia e cimento. As imagens de fls. 65 são nítidas e revelam que havia montes, isto é, pequenas pilhas de materiais de construção distribuídos em cada lado da via, mais um indicativo de que se destinavam para divisão do terreno em lotes A tipicidade da conduta se verifica a partir da finalidade dada ao loteamento Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Acusados deram início a obras para fins de divisão do terreno em lotes de cunho urbano, ainda que o imóvel esteja localizado em área rural, pois a finalidade era de edificação e ocupação para habitação, conduta está que se amolda no artigo 50, inciso I, da Lei n. 6.766/79 Apesar do imóvel estar localizado em área rural, tem- se que a conduta praticada pelos acusados é típica, tendo em vista que deram início ao parcelamento clandestino com finalidade urbana, demarcando-se lotes com o objetivo de construção de chácaras no local e abertura de rua, consoante as provas produzidas neste feito A qualificadora prevista no artigo 50, parágrafo único, inciso II, também tem incidência, pois os réus não possuíam registro de propriedade do imóvel, mas tão somente a escritura de transferência da área Condenação mantida Dosimetria Penas inalteradas Regime inicial aberto conservado Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Apelo defensivo pleiteando a redução da prestação pecuniária fixada em substituição à pena corporal Possibilidade A imposição de pagamento de 10 salários-mínimos veio desacompanhada de qualquer fundamentação a justificar a fixação em patamar acima do mínimo legal, motivo pelo qual a redução da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo é medida que se impõe Não merece prosperar o pedido de redução da pena de multa prevista no artigo 50, inciso I, c.c artigo 50, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei n. 6.766/79 , já que se está diante de sanção cominada ao tipo penal de forma cumulativa à carcerária Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. A defesa requer a concessão da ordem para "1. Declarar a atipicidade da conduta dos Pacientes em relação ao crime do artigo 50, inciso I, c. c. artigo 50, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei nº 6.766/79, determinando sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Subsidiariamente, reconhecer a ausência de materialidade delitiva do crime do artigo 50, inciso I, c. c. artigo 50, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei nº 6.766/79, com base no Laudo Pericial de fls. 59/67, determinando, igualmente, a absolvição dos Pacientes, com fundamento no artigo 386, inciso II ou VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 2-9). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais" (HC n. 866.587/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores é uníssona em rechaçar a utilização do writ para tal finalidade, admitindo seu conhecimento apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia patente na decisão impugnada ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via. No presente caso, malgrado o esforço argumentativo da parte impetrante -cujas alegações ostentam nítido caráter recursal, com a pretensão de desconstituir o título condenatório ou de revisar seu conteúdo -, a análise do acórdão impugnado não revela qualquer circunstância extraordinária que justifique o manejo da via heroica, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento do presente remédio constitucional. Esta Corte já fixou as seguintes teses de julgamento: 1) "O habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório" (AgRg nos EDcl no HC n. 909.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025); 2) "A revisão da dosimetria da pena e a análise da continuidade delitiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 987.272/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025); 3) "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. A segurança jurídica e o devido processo legal devem ser prestigiados, evitando-se a perpetuação de discussões acerca de títulos condenatórios regularmente constituídos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA