HC 1027746 - ACORDAO

HC 1027746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir recurso próprio ou ser impetrado quando ainda corre o prazo recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício, estando a entrada domiciliar e as provas reconhecidas como lícitas pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da entrada policial em domicílio em situação de flagrante delitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, ordinariamente, não pode substituir recurso próprio ou ser impetrado quando ainda corre o prazo recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício, estando a entrada domiciliar e as provas reconhecidas como lícitas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.