HC 776497 - DECISAO

HC 776497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena e a negativa de substituição em maus antecedentes comprovados, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena e a negativa de substituição em maus antecedentes comprovados, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso