HC 984524 - DECISAO

HC 984524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que contraria a sistemática recursal e a jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção por habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: TIAGO CIRO TADEU FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Deficiência Da Defesa Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TIAGO CIRO TADEU FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 nulidade processual por ausência/deficiência de defesa técnica por não interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que contraria a sistemática recursal e a jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção por habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.