AREsp 1916497 - DECISAO

AREsp 1916497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese recursal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ABRAHÃO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Uso Indevido De Imagem Danos Morais Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

ALBERTO ABRAHÃO JACOB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese recursal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.