AREsp 1777488 - DECISAO

AREsp 1777488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão quanto ao art. 1.022), a prescrição não corre em relação às violações reiteradas por publicar imagem não autorizada (o prazo se renova a cada publicação), o uso indevido de imagem configura dano moral in re ipsa (Súmula 403/STJ), houve impossibilidade de reexaminar o valor do quantum por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de indicação de dispositivos legais violados quanto a certo ponto recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais,...

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Recorrente: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Supressio, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Denunciação À Lide, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Supressio Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Recorrente

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de uso indevido de imagem
  3. 3 necessidade de autorização expressa para uso de imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão quanto ao art. 1.022), a prescrição não corre em relação às violações reiteradas por publicar imagem não autorizada (o prazo se renova a cada publicação), o uso indevido de imagem configura dano moral in re ipsa (Súmula 403/STJ), houve impossibilidade de reexaminar o valor do quantum por implicar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de indicação de dispositivos legais violados quanto a certo ponto recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais,...

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial