AREsp 1777488 - DECISAO

AREsp 1777488 - DECISAO

O agravo foi provido para permitir melhor análise do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial em razão da relevância da questão suscitada, determinando-se a remessa para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JACKSON MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Análise
Outcome
Agravo em recurso especial provido, procedendo-se à conversão em recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Desportivo Uso Indevido De Imagem Dano Moral Juros De Mora Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JACKSON MENEZES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Análise

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927, IV, do CPC; 11, 20, 186, 398, 884 e 944 do CC/02; e 87 e 87-A da Lei n. 9.615/98
  2. 2 incidência dos juros em responsabilidade extracontratual (data de início dos juros: evento danoso ou citação)
  3. 3 pedido de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para permitir melhor análise do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão do agravo em recurso especial em razão da relevância da questão suscitada, determinando-se a remessa para exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido, procedendo-se à conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.