AREsp 1638597 - DECISAO

AREsp 1638597 - DECISAO

Mantida a responsabilidade por uso não autorizado da imagem do atleta, porquanto o contrato celebrado com o clube autorizava somente o uso coletivo da imagem e não havia prova de cessão individual de direitos à FIFPro; contudo, o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias (R$25.000 por jogo, total R$100.000) revelou-se excessivo e foi reduzido, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para R$5.000 por jogo, totalizando R$20.000; ainda, o exame de alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/15 foi prejudicado pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KONAMI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Seguimento E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Desportivo Uso Indevido De Imagem Indenização Por Danos Morais Quantum Indenizatório Prescrição Prequestionamento

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Parties

KONAMI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Seguimento E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 42, 87 e 87-A da Lei n. 9.615/1998 (Lei Pelé)
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 112 e 884 do Código Civil
  3. 3 ofensa alegada ao art. 492 do CPC/15

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilidade por uso não autorizado da imagem do atleta, porquanto o contrato celebrado com o clube autorizava somente o uso coletivo da imagem e não havia prova de cessão individual de direitos à FIFPro; contudo, o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias (R$25.000 por jogo, total R$100.000) revelou-se excessivo e foi reduzido, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para R$5.000 por jogo, totalizando R$20.000; ainda, o exame de alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/15 foi prejudicado pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzido o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 por jogo, totalizando R$ 20.000,00
  • Mantida a divisão dos ônus sucumbenciais fixados na origem