REsp 1741639 - DECISAO

REsp 1741639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte e a Súmula 403/STJ, a utilização da imagem sem autorização enseja dano moral in re ipsa, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que reconheceu indenização por danos morais em razão do uso não autorizado da imagem.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Direito À Própria Imagem, Dano Moral in Re Ipsa
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Uso Indevido De Imagem Direito À Própria Imagem Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o uso não autorizado da imagem gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 403/STJ
  3. 3 Limites à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, conforme a jurisprudência uníssona desta Corte e a Súmula 403/STJ, a utilização da imagem sem autorização enseja dano moral in re ipsa, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau que reconheceu indenização por danos morais em razão do uso não autorizado da imagem.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de fls. 293-300
  • Publique-se. Intimem-se.