EAREsp 1794362 - ACORDAO

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A prescrição na ação de indenização pelo uso não autorizado de imagem deve, em regra, começar a correr na data da violação do direito (lançamento e distribuição do jogo) nos termos da vertente objetiva da teoria da actio nata; contudo, a fixação do marco inicial concreto depende de prova dos fatos (quando ocorreu a última produção/distribuição), razão pela qual os autos retornam à origem para exame da prescrição sob essa ótica.

Parties
Agravante: JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS; Agravada: EA Sports Electronic Arts Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Jogo Eletrônico
Direito Civil Direito Processual Civil Uso Indevido De Imagem Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Jogo Eletrônico

Case Brief

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Parties

JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS

Agravante

EA Sports Electronic Arts Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso não autorizado de imagem
  2. 2 aplicação da vertente objetiva da teoria da actio nata (prescrição a partir da lesão do direito)
  3. 3 se a continuidade de comercialização pelo ofensor renova o prazo prescricional

Ratio Decidendi

A prescrição na ação de indenização pelo uso não autorizado de imagem deve, em regra, começar a correr na data da violação do direito (lançamento e distribuição do jogo) nos termos da vertente objetiva da teoria da actio nata; contudo, a fixação do marco inicial concreto depende de prova dos fatos (quando ocorreu a última produção/distribuição), razão pela qual os autos retornam à origem para exame da prescrição sob essa ótica.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata