AREsp 1656577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada, por inexistir omissão apta a ensejar reforma (art.1.022 CPC), porque afastar a conclusão sobre prescrição/supressio e revisar o quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando a análise por divergência (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). O valor de R$5.000,00 por edição foi considerado razoável.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Desprovido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Supressio, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Prescrição Supressio Quantum Indenizatório Juros De Mora Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de questões (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prescrição e continuidade do ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada, por inexistir omissão apta a ensejar reforma (art.1.022 CPC), porque afastar a conclusão sobre prescrição/supressio e revisar o quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, inviabilizando a análise por divergência (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). O valor de R$5.000,00 por edição foi considerado razoável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.