REsp 1957308 - DECISAO

REsp 1957308 - DECISAO

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Supressio, Juros Moratórios, Sucumbência, Honorários
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Uso Indevido De Imagem Dano Moral Prescrição Supressio Juros Moratórios Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em face de comercialização contínua de edições anteriores
  2. 2 Caracterização de uso indevido de imagem e dano moral
  3. 3 Aplicabilidade de licenciamento via terceiro (FIFPRO)