AREsp 2496971 - ACORDAO

Parties: Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Legal Topics: Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Liberdade De Expressão

Processual Civil Direito Civil Uso Indevido De Imagem Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N.º 7 Do STJ Liberdade De Expressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

1 alegada omissão/contradição/obscuridade nos arts. 489, 926 e 1.022 do NCPC
2 configuração de dano moral por uso não autorizado de imagem com fim comercial
3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de provas