AREsp 2380141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos valores (danos morais R$20.000, danos materiais R$12.000) em elementos probatórios, inclusive demonstração de vendas no montante de R$11.780,24, e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo verificação de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RODRIGUES MAIA - ESPÓLIO E CARMELO MAIA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Autoral Direitos Da Personalidade Uso Indevido De Imagem Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES MAIA - ESPÓLIO E CARMELO MAIA - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Violação de direitos de imagem e de direitos autorais por utilização comercial sem autorização
  3. 3 Critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto probatório (reexame de fatos e provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção dos valores (danos morais R$20.000, danos materiais R$12.000) em elementos probatórios, inclusive demonstração de vendas no montante de R$11.780,24, e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo verificação de valor manifestamente irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e os valores de condenação fixados (danos morais e materiais).